O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores dependerá de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme decreto 8373/2014, que definirá o cronograma de implantação e transmissão das informações por esse canal.

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.

Fonte: Portal eSocial www.portal.esocial.gov.br

A Lei complementar 197/2018 instituiu o novo Código de Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro. O referido código trouxe diversas alterações, incluindo tanto para efeito de legalização como de pagamento da taxa. Diversas atividades que nunca foram incluídas, com a nova lei deverão ter que efetuar o referido pagamento.

A Prefeitura apresentou um cronograma com as respectivas datas para emissão das TIS. A primeira fase é para as empresas que sempre tiveram Saúde (até 30/04).

Esse prazo foi prorrogado para até 30/06

Qualquer mudança na legislação as empresas serão informadas.

Apesar do pagamento indicar o final de cada mês, ele deverá ser pago de imediato pois só assim, poderemos efetuar o cadastro das empresas no setor.

Qualquer dúvida entrar em contato com Setor de Constituição.

MP nº 936/2020
(Programa Emergencial de manutenção do emprego e da renda)

A referida medida provisória institui Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Conforme Circular 02/2020 enviada por email.

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